MOÇÃO DE DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL E DE REPÚDIO AO RISCO DE RETROCESSO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A Lei Federal nº 4771/65 representou um marco na legislação de proteção ambiental do país, antecipando tendência que consagrou globalmente nas décadas posteriores à sua edição.

Sua contribuição para a manutenção do equilíbrio ecológico, impondo restrições necessárias à desejada compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a conservação da natureza foi e é altamente relevante.

Além disto, é inquestionável a importância da gestão integrada de recursos hídricos com as políticas, planos e projetos de gestão de florestas nativas, uso, defesa e proteção do solo, assentamentos humanos e clima para a sustentabilidade econômica, social e ambiental.

No momento atual, a despeito do agravamento da crise ambiental, setores da sociedade brasileira tentam promover a desqualificação desta importante norma de proteção ambiental, reduzindo a eficácia de seus dispositivos – notadamente os relativos às Áreas de Preservação Permanente (APP) e às Reservas Legais (RL).

Neste contexto, manifestamos a necessidade de reafirmar a importância do Código Florestal Federal, garantindo-se que se discutam dispositivos legais adicionais para o seu aperfeiçoamento e que possam agilizar a sua efetiva aplicação, de modo a resguardar em todos os casos, a função ambiental das áreas protegidas por esta Lei.

Outrossim, recomendamos às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a ampliação do debate junto à sociedade, em especial às instituições de ensino e pesquisa.

Assinaram a moção a bancada ambientalista e a ABES