MOÇÃO DE REPÚDIO

AO PROJETO DE LEI 154/2009, DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA-RS, QUE VISA MODIFICAR RADICALMENTE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ESTE PL É FRUTO DE POUCOS DIAS DE DISCUSSÃO, E COM APENAS ALGUNS SEGMENTOS DA SOCIEDADE, CONTRARIANDO O ATUAL CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE QUE ALÉM DE ESTAR PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECORREU DE MAIS DE DEZ ANOS DE PROFUNDO DEBATE COM TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE.

PROCURA REVOGAR, IRRESPONSAVELMENTE TODAS AS LEIS QUE FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR CONTEREM DISPOSITIVOS ELEMENTARES PARA A SEGURANÇA, QUALIDADE DE VIDA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E DESRESPEITA TODA UMA HISTÓRIA RIQUÍSSIMA E RECONHECIDA DA SOCIEDADE GAÚCHA COM RELAÇÃO AO CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE.

TENTA ELIMINAR O CAPÍTULO DA MATA ATLÂNTICA, REVOGAR A NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO EIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ONGS, ELIMINAR A RESERVA LEGAL, LIBERAR O PLANTIO DE TODAS AS CULTURAS EXÓTICAS NO ESTADO, LIBERAR A QUEIMADA, PROTEGER A VEGETAÇÃO NATIVA APENAS EM APP, REVOGAR A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA NOCIVA AO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA, REVOGAR DISPOSITIVOS DE GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA (TRANSVERSALIDADE), FIXAR A DATA DE DEZEMBRO DE 2011 PARA FINALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE SILVICULTURA.

AINDA, PRETENDE REVOGAR OS ESTÍMULOS E INCENTIVOS COM INSTRUMENTO, REVOGAR ARTIGOS QUE GARANTEM O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES AMBIENTAIS, EXCLUIR AS ONGs DO SISEPRA, REVOGAR A NECESSIDADE DO INVENTÁRIO FLORESTAL, DA SEMANA DA ÁRVORE, DA NECESSIDADE DE APONTAMENTOS DA LOCALIZAÇÃO DAS UC´s EM MAPAS OFICIAIS, LIVROS ESCOLARES, ETC., ESTABELECER QUE OS VALORES DAS MULTAS SERÃO FIXADOS EM REGULAMENTO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SENDO O MÍNIMO DE 5 (CINCO) UPF-RS E O MÁXIMO DE 100.000 (CEM MIL) UPF-RS.

CONTRARIA A LEI FEDERAL, DIMINUI A APP´s AO LONGO DE QUALQUER CURSO D´ÁGUA ESTABELECENDO A FAIXA DE VEGETAÇÃO MARGINAL EQUIVALENTE A METADE DA SUA LARGURA, SÓ RESPEITANDO UMA FAIXA DE VEGETAÇÃO MÍNIMA DE CINCO METROS E MÁXIMA DE CINQUENTA METROS EM CADA MARGEM; FIXA A APP NAS LAGOAS, LAGOS E RESERVATÓRIOS D´ÁGUAS NATURAIS E SEU ENTORNO DE CINCO METROS; DIMINUI A APP NAS NASCENTES, INCLUINDO OLHOS D´ÁGUA, QUALQUER QUE SEJA A SUA SITUAÇÃO GEOGRÁFICA E SEU ENTORNO DE CINCO METROS, PREVÊ A INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, EVENTUAL OU DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL COMO REGRA, ENQUANTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE - FEDERAL E ESTADUAL -PREVÊ TAL POSSIBILIDADE COMO EXCEPCIONAL, EXIGINDO CONDICIONANTES.

FRAGILIZA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A PESQUISA, OS ESTÍMULOS E INCENTIVOS A PRÁTICAS ECOLOGICAMENTE CORRETAS E AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, RETIRA DO COMANDO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR O PERMISSIVO LEGAL QUE CONFERE A POSSIBILIDADE DE LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, POIS A AÇÃO DA BRIGADA MILITAR JÁ É JURISPRUDENCIALMENTE RECONHECIDA NO CAMPO ADMINISTRATIVO (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.333-SC) TORNANDO-SE SUA AÇÃODE FISCALIZAÇÃO MENOS ABRANGENTE NO RIO GRANDE DO SUL, SENDO MAIS UM DISPOSITIVO QUE COMPROMETE A GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA E, ALÉM DE SER UMA PROPOSTA ILEGAL, INCONSTITUCIONAL E ILEGÍTIMA, AFRONTA A CIDADANIA E AS MAIS DIVERSAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

MAIS DO QUE NUNCA PRECISAMOS NOS MOBILIZAR PARA EVITAR MAIS ESTA TENTATIVA DE IMPLANTAR UM RETROCESSO AMBIENTAL.

NESTE CONTEXTO, E À EXEMPLO DA APROVAÇÃO NO CONAMA DA MOÇÃO DE REPÚDIO AO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA E À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL, VIMOS ENCAMINHAR ESTA MOÇÃO À PLENÁRIA.

A MIRA-SERRA obteve a ssinatura de várias outras entidades para o encaminhamento à mesa, que é realizado na manhã do primeiro dia de reunião. A votação da matéria de moções, conforme o Regimeto Interno, só é feita no final da plenária, no dia seguinte. Sendo assim, esta moção entrou em análise no dia 04.

A Confederação nacional da Agricultura (CNA) pediu que a matéria fosse votada somente na próxima reunião extraordinária de outubbro, alegando necessitar de mais subsídios. A Conferderção Nacional dos Municípios (CNM) concordou com a posição da MIRA-SERRA, mas recomendou deixar para a próxima reunião. A bancada ambientalista, frente à possibilidade de ter a contagem de quorum impeditiva à votação ou possibilidade de quorum, porém com a possibilidade de tentativas de desqualificação da proposta, aceitou a postergação.

A moção entra na pauta da próxima reunião, sendo que a MIRA-SERRA deverá disponiilizá-la em meio digital para acesso aos documentos do CONAMA. A representante titular da ONG, biól. Lisiane Becker, se comprometeu a anexar um estudo comparativo entre a legislação anterior e a que está sendo proposta (realizada pelo Vereador Beto Moesch), e que foi a utilizada para a redação desta moção.